Termos de uso

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma Laudin AI por clínicas veterinárias e seus pacientes/tutores. A plataforma opera globalmente; as disposições de lei aplicável e foro variam por jurisdição (ver seção 9). 1. SERVIÇO O Laudin AI é uma plataforma SaaS de auxílio à elaboração, assinatura e entrega de laudos veterinários, com uso opcional de inteligência artificial. 2. RESPONSABILIDADE CLÍNICA A responsabilidade técnica e clínica do laudo é exclusiva do médico veterinário responsável, devidamente registrado no conselho profissional competente (por exemplo, CRMV no Brasil; órgão equivalente em outras jurisdições). A IA é ferramenta auxiliar — não substitui julgamento clínico. 3. USO POR TUTORES O acesso ao laudo via portal público está condicionado ao aceite da Política de Privacidade. O link de acesso é confidencial e individual; não compartilhe. 4. ASSINATURA ELETRÔNICA Laudos podem ser assinados eletronicamente via ZapSign (parceiro). A validade jurídica da assinatura segue a legislação aplicável a cada jurisdição — no Brasil, MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e Lei 14.063/2020; na União Europeia, o Regulamento eIDAS (UE 910/2014); nos Estados Unidos, o ESIGN Act e o UETA. 5. DISPONIBILIDADE Buscamos manter a plataforma operacional, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções podem ocorrer. 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL O conteúdo dos laudos pertence à clínica e ao paciente/tutor. A plataforma e seu código pertencem ao Laudin AI. 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Laudin AI não se responsabiliza por uso clínico inadequado da plataforma. Em caso de dano direto comprovado por falha da plataforma, a responsabilidade é limitada ao valor pago pelos últimos 12 meses de assinatura. 8. ALTERAÇÕES Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. 9. LEI APLICÁVEL E FORO Para clínicas estabelecidas no Brasil, aplica-se a legislação brasileira e o foro da comarca da cidade da clínica contratante. Para clínicas estabelecidas em outras jurisdições, aplicam-se a lei e o foro competentes do local de estabelecimento da clínica, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados aplicáveis ao tutor. Última atualização: junho de 2026.
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